Novos direitos trabalhistas das Domésticas

Os novos direitos dos empregados domésticos foram instituídos pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013, resultado da chamada “PEC das domésticas”.

Esta Emenda Constitucional alterou a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, afim de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Assim, os direitos dos empregados domésticos são:

1 - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo;

2 - irredutibilidade do salário;

3 - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os empregados domésticos que recebem remuneração variável;

4 - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

5 - proteção do direito a receber o salário, constituindo crime sua retenção dolosa por parte do empregador;

6 - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

7 - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

8 - remuneração do serviço extraordinário, ou seja, pagamento de “horas extras”, no mínimo, em cinquenta por cento a mais do valor da hora normal;

9 - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

10 - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

11 – licença-paternidade;

12 - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

13 - redução dos riscos inerentes ao trabalho, respeitando-se as normas de saúde, higiene e segurança;

14 - aposentadoria;

15 - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

16 - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, assegura-se também ao empregado doméstico os seguintes direitos:

A - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, garantindo-se indenização compensatória;

B - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

C - fundo de garantia do tempo de serviço;

D - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

E - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

F - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

G - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

É importante lembrar que a legislação brasileira determina quais as características que fazem com que um trabalhador seja considerado empregado doméstico: de acordo com a CLT e com a Lei 5.859/72, empregado doméstico é o trabalhador que habitualmente presta serviço de natureza não econômica à uma pessoa ou família, dentro de sua residência.