Jornada de Trabalho e Horas Extras das Domésticas

A Constituição Federal de 1988 previa como direito fundamental do trabalhador a jornada de trabalho com duração não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII), estabelecendo que esta regra não se aplicava aos empregados domésticos.

No entanto, a Emenda Constitucional nº 72 de 2013  acrescentou aos empregados domésticos uma série de direitos. Um dos direitos mais importantes que os empregados domésticos passaram a ter é a jornada de trabalho definida pela Constituição Federal como padrão a todos os demais trabalhadores: oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (parágrafo único do art. 7º da CF).

Assim, a partir de agora, todo empregado doméstico, a saber, o trabalhador que habitualmente presta serviço de natureza não econômica à uma pessoa ou família, dentro de sua residência (art. 1º da Lei 5.859/72), tem o direito de trabalhar apenas oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

O direito a hora extra da empregada doméstica

A Emenda Constitucional nº 72 de 2013 trouxe também um novo direito atrelado ao direito à jornada de trabalho padrão: o direto do empregado doméstico a receber horas extras (art. 7º, XVI e parágrafo único da Constituição Federal).

Portanto, sempre que o empregado doméstico exceder a jornada de trabalho padrão de oito horas diárias e quarenta quatro horas semanais, fará jus ao recebimento de remuneração da hora extra, sendo seu valor superior, no mínimo, em cinquenta por cento à hora normal, como os demais trabalhadores.

Como calcular a hora extra da empregada doméstica?

Observe como deve ser o cálculo da hora extra da empregada doméstica:

Salário mínimo de R$ 678 / 220 horas mensais x 50% :

1. Divida o valor do salário mínimo pelo total de horas trabalhadas no mês (220 horas): será obtido o valor da hora de trabalho.
2. Divida este valor por dois: o resultado é o 50% de adicional de hora extra.
3. Some o primeiro resultado (valor da hora de trabalho) ao segundo (adicional de hora extra).
4. O resultado é o valor total que deve ser pago pela hora extra trabalhada.

Exemplo:

R$ 678 (salário mínimo) / 220 (jornada mensal) =
R$ 3,08 (hora mensal trabalhada) + 50% (R$ 1,54) =
R$ 4,62 (hora extra)

Note-se que, neste exemplo, considera-se o recebimento de salário mínimo, porém é o valor da salário real que deve ser considerado; em sendo o salário real superior ao mínimo, é este valor que deve ser aplicado.