É correto a empresa fazer “banco de horas”?

De acordo com a lei brasileira, a empresa pode sim instituir um “banco de horas”. A CLT estabelece que, sendo estipulado por acordo ou convenção coletiva, dispensa-se o pagamento de horas extras, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia (art. 59 § 2º).

Assim, o chamado “banco de horas” é uma possibilidade de compensação de horas admissível em nossa legislação: o tempo de trabalho extra converte-se em tempo de folga para o trabalhador.

No entanto, este período de banco de horas não pode exceder, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem pode ultrapassar o limite máximo de dez horas de trabalho diárias.

E se o empregado pedir demissão ou for demitido antes de “tirar” as horas que tinha em seu banco de horas?

A lei determina que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, ou seja, sem que o empregado tenha efetivamente tirado como descanso o período que tinha como banco de horas, o empregado fará jus ao pagamento do valor correspondente às horas extras trabalhadas e não compensadas.

É importante notar que, nesta situação, estas horas extras serão calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, e não sobre o valor da remuneração na data em que foi realizado o trabalho em hora suplementar à jornada contratada.