Cautelas para a contratação de uma DIARISTA

Ao contratar um trabalhador(a) para prestar serviço no âmbito doméstico como diarista, é preciso ter muita cautela para não haver caracterização do vínculo empregatício.

É bastante comum que pessoas contratadas como diaristas processem seus contratantes após um tempo de prestação do serviço, alegando que eram, na prática, empregados(as) domésticos(as).

Ao ingressar com o processo, o indivíduo visa obter de forma retroativa uma anotação de emprego em Carteira de Trabalho, com o decorrente pagamento de todos os direitos decorrentes do vínculo empregatício de empregado doméstico.

Uma vez julgada procedente a ação trabalhista, o empregador tem que arcar com todos os gastos decorrentes da relação de emprego doméstico, retroativamente e com correção monetária.

Segundo o art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, o vínculo empregatício é caracterizado com a prestação de serviços de forma não eventual.

A definição de empregado doméstico é estabelecida pela Lei nº 5859/72: “é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”.

Assim, para ser caracterizado o vínculo empregatício de empregado doméstico, é preciso que o trabalho seja prestado de forma habitual e contínua. Mas nenhuma lei estabelece qual o mínimo de dias que um trabalhador tem que estar em atividade na mesma casa para ser caracterizada a habitualidade e a continuidade característica do empregado doméstico.

Por isso é importante saber que, embora não haja definição estabelecida em Lei, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já estabeleceu que o vínculo empregatício de um empregado doméstico se forma a partir de 3 (três) ou mais dias de atividades na mesma semana em uma mesma residência.

Observe esta recente decisão do TST: “…vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência vêm se pacificando acerca da diferenciação entre o pressuposto referente à continuidade …e à habitualidade … sendo certo que a continuidade exigida na referida lei, para que fique definida, impõe a prestação contínua de trabalho, ou seja, em todos os dias da semana, ou, pelo menos, acima de 03 (três) vezes na semana - consoante reiteradas decisões da Corte Superior Trabalhista -, característica marcadamente reveladora do trabalho prestado como diarista.” (decisão da 7ª Turma do TST, proferida em 19 de junho de 2013).

Portanto, muita cautela ao contratar um trabalhador como diarista: é importante que a prestação de serviços não ultrapasse a 3 (três) vezes na semana, sob pena de ser caracterizado o vínculo empregatício de empregado doméstico e o empregador ter que pagar todos os custos decorrentes.