Quais os benefícios da utilização do sistema Homolognet?

O Homolognet é um sistema criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego que conta com inúmeros benefícios.

Primeiramente, a utilização do sistema HomologNet agiliza consideravelmente o procedimento de assistência ao trabalhador e homologação da quitação das verbas rescisórias. Tal procedimento é absolutamente necessário para a validade do pagamento das verbas de rescisão do contrato trabalhista com duração superior a 1(um) ano (art. 477, § 1º da CLT).

O sistema HomologNet confere esta assistência e homologação, já emitindo o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Além disso, o sistema Homolognet efetua o cálculo da verbas de rescisão de contrato de trabalho, fazendo com que empregado e empregador contem com maior segurança jurídica para a rescisão contratual. Isto porque:

Vantagem para o empregador: diminui-se consideravelmente o passivo trabalhista, reduzindo-se a possibilidade de futuros processos, vez que as indenizações devidas na demissão são calculadas por um sistema avalizado pelo próprio Ministério do Trabalho e Emprego.

Vantagem para o empregado: o trabalhador desfruta da segurança de receber o valor que é de fato devido e garantido por lei; além disso, o empregado pode acompanhar pela internet a evolução da autenticação e data para a conclusão da homologação.

A utilização do sistema HomologNet tem algum custo?

A utilização do sistema HomologNet é gratuita, de acordo com o art. 477, § 7º da CLT, que impõe que o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador.

Assim, empregado e empregador contam com os benefícios da rescisão contratual feita pelo HomologNet, sem nenhum custo.

Para utilizar o sistema HomologNet é preciso acessar http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/.